- 1 -O pedido de apoio é formalizado por requerimento próprio, dirigido ao Presidente da Câmara e entregue no Gabinete de Atendimento ao Munícipe da Câmara Municipal, no período de 30 dias seguidos, contados após publicação de edital.
- 2 -No requerimento deve constar, para além do nome, morada e contacto, o número do bilhete de identidade ou cartão de cidadão e número de contribuinte de todos os elementos do agregado familiar bem como as respetivas datas de nascimento.
Artigo 9.º — Formalização do pedido
Vigente desde: 15/10/2020