Saltar para o conteúdo principal

Artigo 7.º — Prazo de apresentação de candidaturas

Vigente desde: 02/02/2018
  1. 1 -O prazo para apresentação das candidaturas é de 01 a 30 de novembro do ano anterior a que diz respeito a candidatura.
  2. 2 -O não cumprimento dos prazos referidos no número anterior importa nas seguintes penalizações:
    1. a)Se o atraso for superior a 5 dias e inferior ou igual a 15 dias, o montante de apoio a atribuir será reduzido em 5 %;
    2. b)Se o atraso for superior a 15 dias e inferior ou igual a 30 dias, o montante de apoio a atribuir será reduzido em 10 %;
    3. c)Se o atraso for superior a 30 dias, a candidatura será automaticamente excluída por manifesta e inequívoca extemporaneidade.
Comparar versões deste artigo