- 1 -Constituem obrigações dos ocupantes:
- a)Ser portador no local de venda da respetiva licença emitida pelo Município;
- b)Registar no município todos os colaboradores que o auxiliem na sua atividade.
- 2 -Constituem direitos e obrigações dos ocupantes os previstos no Código Regulamentar do Município do Porto.
Artigo 13.º — Direitos e obrigações dos ocupantes
Vigente desde: 04/02/2020