- 1 -Quem obstruir caminhos, arruamentos, pavimentos pedonais, largos e bermas sem autorização e ainda quem promover ou executar obras não licenciadas, construções ou reconstruções de muros que reduzam a largura dos mesmos, incorre numa coima graduada de 100,00 (euro) até ao máximo de 3740,98 (euro), no caso de pessoa singular; ou 200,00 (euro) até 44891,81(euro), no caso de pessoa coletiva.
- 2 -A aplicação da coima que ao caso couber, não impede a participação por eventual responsabilidade criminal.
- 3 -No caso de abandono na via pública ou em espaço público de veículo automóvel, viatura agrícola ou similar, o facto será reportado às entidades competentes para a sua imediata remoção.
Artigo 19.º — Obras
Vigente desde: 26/01/2021