Saltar para o conteúdo principal

Artigo 20.º — Proibições

Vigente desde: 26/01/2021
  1. 1 -Nos jardins e parques, ou quaisquer outros locais públicos ajardinados é proibido:
    1. a)Circular em bicicleta ou quaisquer outros veículos sem motor ou com motor, bem como, aparelhos lúdicos (tais como por exemplo skates, patins ou trotinetes).
    2. b)Fazer-se acompanhar por animais de estimação que não circulem de trela.
    3. c)Deitar-se, sentar-se ou pisar canteiros ou bordaduras;
    4. d)Colher, cortar, arrancar ou danificar as plantas;
    5. e)Tirar água e tomar banho nos lagos e fontes ou tentar apanhar os peixes ou outras espécies que nestes se encontrem;
    6. f)Utilizar os bebedouros para fins diferentes daqueles a que se destinam;
    7. g)Prender às grades, vedações ou outros bens do domínio público, animais ou quaisquer objetos;
    8. h)Urinar e defecar fora dos locais a isso destinado;
    9. i)Destruir, danificar ou fazer uso indevido dos sistemas de rega, nomeadamente aspersores, pulverizadores e torneiras;
    10. j)Destruir ou danificar qualquer estrutura, equipamento ou mobiliário, nomeadamente bancos, instalações, construções, vedações, grades e papeleiras;
    11. k)Acampar, confecionar ou tomar refeições fora dos locais para o efeito indicados, salvo refeições ligeiras quando tomadas sem qualquer aparato e preparação de mesa;
    12. l)Destruir, danificar ou retirar placas de sinalização, estátuas, fontes, esculturas, cruzeiros, escadarias ou pontes;
    13. m)Depositar e, ou, abandonar papéis, lixo, ou qualquer outro objeto fora dos locais destinados a esse fim;
    14. n)Deixar deambular animais.
  2. 2 -No que respeita às árvores, arbustos e plantas que guarnecem os lugares públicos, não é permitido:
    1. a)Encostar ou apoiar veículos, designadamente carroças e outros carros de tração animal, velocípedes, motociclos e ciclomotores;
    2. b)Prender animais ou segurar quaisquer objetos;
    3. c)Varejar ou puxar pelos ramos, sacudi-los, ou arrancar-lhes as folhas ou os frutos;
    4. d)Lançar-lhes pedras, paus ou outros objetos;
    5. e)Subir pelo tronco ou pendurar-se nos ramos;
    6. f)Partir ou danificar os espeques e grades de proteção de árvores e arbustos;
    7. g)Cortar ramos, quebrar qualquer haste ou vergôntea ou arrancar a casca;
    8. h)Afixar cartazes ou anúncios.
Comparar versões deste artigo