- 1 -A prática de qualquer das infrações referidas no artigo anterior é punível com coima graduada de 50,00 (euro) até ao máximo de 3740,98 (euro), no caso de pessoa singular, ou 100,00 (euro) até 44891,81 (euro), no caso de pessoa coletiva.
- 2 -A aplicação da coima que ao caso couber, não impede a participação por eventual responsabilidade criminal.
Artigo 21.º — Coimas
Vigente desde: 26/01/2021