Art.º 15 · Regulamento n.º 88/2024 — Caducidade do direito de ocupação dos espaços

1 -A caducidade e consequente reversão para o Município de Viseu do respetivo direito e benfeitorias, verifica-se sempre que:
1. a)O operador económico não iniciar no espaço que lhe foi atribuído, no prazo de 30 dias seguidos a contar da data de assinatura do respetivo contrato, a atividade económica, caso em que não haverá lugar à restituição de qualquer valor já pago;
2. b)Ocorra a transmissão do espaço sem autorização do Município;
3. c)O operador económico não cumpra o pagamento das taxas devidas, por período igual ou superior a 3 meses, seguidos ou interpolados;
4. d)Se verifique o não exercício da atividade por período superior a 30 dias, seguidos ou interpolados;
5. e)Haja alteração da atividade sem autorização do Município;
6. f)Ocorra a morte do operador económico, sem prejuízo do disposto nos números 2 a 4 do artigo 14.º
7. g)Tenha decorrido o prazo fixado para o exercício do direito de utilização;
8. h)Se conclua que a conduta do operador económico à lesiva para o interesse público municipal e coletivo, após a elaboração de processo de averiguações interno.
2 -Ocorrendo a caducidade, o operador económico não tem direito a qualquer indemnização e deve proceder à desocupação do espaço que lhe tinha sido destinado, deixando-o livre de pessoas e bens, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a notificação do Município, para a morada constante no processo individual.
3 -O operador económico presume-se notificado na morada constante do processo individual, no 5.º dia subsequente ao envio da notificação.
4 -Quando o operador económico não der satisfação à remoção voluntária dentro do prazo fixado no número anterior, os bens removidos revertem para o erário municipal.

Artigo 15.º — Caducidade do direito de ocupação dos espaços