Art.º 32 · Regulamento n.º 88/2024 — Obrigações do operador económico

1 -Os operadores económicos são obrigados a:
1. a)Cumprir as normas de higiene, salubridade e segurança, de acordo com a legislação em vigor;
2. b)Conhecer o presente regulamento, respeitando-o e fazendo-o cumprir;
3. c)Cumprir integralmente os horários de funcionamento estabelecidos;
4. d)Tratar com correção, urbanidade e respeito as pessoas com quem, a qualquer título, tenham de privar, não sendo permitido usar termos e gestos considerados inconvenientes ou ofensivos;
5. e)Apresentar-se em estado de asseio e cumprir cuidadosamente as normas elementares de higiene;
6. f)Manter as áreas comuns e as áreas de utilização do público em bom estado de conservação, higienização e limpeza, sendo proibido o depósito ou abandono de resíduos, volumes ou géneros;
7. g)Contribuir na proporção correspondente com os custos de gestão e manutenção das zonas de apoio e das zonas comuns, incluindo a manutenção do mobiliário de esplanada;
8. h)Responsabilizar-se pela limpeza dos espaços que lhe são adjudicados, mantendo-os sempre limpos de resíduos e desperdícios, colocando-os exclusivamente em recipientes adequados a essa finalidade;
9. i)Efetuar a limpeza geral imediatamente após o encerramento dos locais da atividade;
10. j)Celebrar e manter atualizado o contrato de seguro, nos termos da lei que rege a respetiva atividade, para cobertura de eventuais danos ou prejuízos provocados na sua área de uso exclusivo, a equipamentos ou pessoas, por sua culpa ou negligência ou de qualquer pessoa ao seu serviço;
11. k)Proceder ao pagamento atempado das taxas, preços e rendas devidas;
12. l)Assumir responsabilidade pelas infrações e prejuízos causados no Mercado 2 de Maio, provocados pelo próprio ou pelos seus auxiliares ou funcionários;
13. m)Obter e manter em vigor todas as licenças necessárias de acordo com a legislação específica aplicável ao exercício da atividade;
14. n)Dar conhecimento dos consumos individuais de eletricidade, água e gás, sempre que solicitado;
15. o)Afixar preços de venda ao consumidor em dígitos, de modo visível, inequívoco fácil e perfeitamente legível, através da utilização de letreiros, etiquetas ou listas;
16. p)Utilizar embalagens ou recipientes que se adequem às disposições vigentes;
17. q)Utilizar os arrumos para a recolha e guarda dos produtos, vasilhame e restos de embalagens dos produtos apenas destinados à sua atividade;
18. r)Utilizar as cozinhas para a confeção dos produtos apenas destinados à sua atividade, sendo a exaustão dos fumos conseguida pela aplicação de filtros de carvão, em face das especificidades físicas do espaço, que não favorece a utilização de exaustores comuns;
19. s)Requerer a autorização prévia do Município de Viseu, para colocação de elementos estranhos à edificação e decoração de impacto relevante;
20. t)Abster-se de praticar atos lesivos dos direitos dos consumidores;
2 -Não é ainda permitido:
1. a)Negociar fora do local de venda ou restaurante;
2. b)Acender lume ou cozinhar, exceto nas zonas preparadas para o efeito;
3. c)Dificultar a circulação de pessoas;
4. d)Venda ambulante.

Artigo 32.º — Obrigações do operador económico