- 1 -Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por acidente qualquer sinistro automóvel ou ocorrência em que intervenha um veículo pertencente à frota intermunicipal, ainda que sem contacto físico com outros bens ou utentes, do qual resultem danos materiais ou corporais.
- 2 -Compete ao Secretariado Executivo Intermunicipal ou ao funcionário com competências delegadas a averiguação detalhada dos acidentes com veículos municipais com o objetivo de:
- a)Minimizar custos;
- b)Obter as indemnizações devidas;
- c)Atribuir responsabilidade civil;
- d)Averiguar indícios de responsabilidade disciplinar;
- e)Prevenir a ocorrência de futuros acidentes.
Artigo 23.º — Acidentes
Vigente desde: 14/01/2025