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Artigo 6.º — Candidatura ao apoio à natalidade e educação na creche

Vigente desde: 14/11/2019
  1. 1 -O pedido de apoio à natalidade e educação pré-escolar, efetuado nos serviços da Câmara Municipal, pode ser requerido por:
    1. a)Um dos progenitores, caso seja casado ou viva em união de facto, nos termos da lei;
    2. b)O progenitor que comprovadamente tiver a guarda da criança;
    3. c)Qualquer familiar ou outrem a quem por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada, ou;
    4. d)Familiar ou outrem com quem a criança resida nas situações em que o progenitor esteja, por razões profissionais, emigrado e devidamente comprovadas.
  2. 2 -Com o requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos:
    1. a)Requerimento de candidatura ao apoio de natalidade e apoio à mensalidade de creche, disponível no Gabinete de Apoio Social da Câmara Municipal ou no site da Câmara Municipal devidamente preenchido e assinado pelo progenitor, familiar ou outrem a quem esteja confiado a guarda da criança;
    2. b)Cartão de cidadão, ou outro documento de identificação válido do requerente e da criança se esta o possuir, ou em caso contrário, a sua certidão de nascimento;
    3. c)Declaração de Residência, emitido pela Junta de Freguesia da área de residência;
    4. d)Comprovativo da composição do agregado familiar por entidade competente;
    5. e)IBAN de conta bancária titulada pela criança/progenitor, familiar ou outrem a quem esteja confiada a guarda da criança;
    6. f)Comprovativo de matrícula na creche do concelho, quando se aplique.
    7. g)Documento comprovativo da situação de gravidez das semanas de gestação, para efeitos do pedido da subvenção à natalidade.
  3. 3 -Nos casos em que o encarregado de educação não seja nenhum dos progenitores, terá de ser apresentado documento comprovativo de que a criança faz parte do agregado familiar e vive em economia comum com o encarregado de educação.
  4. 4 -O prazo de inscrição da candidatura será:
    1. a)Nos casos da subvenção à natalidade, durante o sétimo mês de gravidez e até ao mês seguinte ao do nascimento;
    2. b)Nos casos da subvenção à natalidade especificamente na situação de adoção, até dois meses após a integração da criança no agregado familiar;
    3. c)Nos casos do apoio à mensalidade de creche até 15 (quinze) dias após a data da realização da matrícula no estabelecimento escolar que frequente.
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