- 1 -Os apoios definidos no Subprograma 3 destinam-se a apoiar as entidades que pretendem realizar obras de beneficiação ou requalificação de instalações sociais e desportivas próprias, através de apoio financeiro, logístico ou consultadoria técnica.
- 2 -A candidatura à atribuição deste tipo de apoio decorre de acordo com o previsto artigo 7.º do presente regulamento, devendo ainda ser acompanhada pelo Formulário 3, devidamente preenchido, e com os seguintes documentos:
- a)Justificação da necessidade do apoio;
- b)Programa/base do projeto a desenvolver;
- c)Projeto de arquitetura e de especialidades, se justificadas, medições e orçamento previsto para a sua execução.
- 3 -Os critérios para atribuição do subsídio ao abrigo do Subprograma 3 terão em consideração o quadro das propriedades estabelecidas pelo Município de Valongo em orçamento municipal e a análise dos elementos complementares do processo de candidatura.
- 4 -A análise/atribuição dos apoios é feita de forma individual, tendo presentes os valores de referência na dotação prevista no Plano/Orçamento Municipal.
- 5 -O apoio concedido poderá ser traduzido num subsídio financeiro, cujo valor será definido pela Câmara Municipal, tendo em conta a dotação orçamental, podendo estender-se por um ou mais anos económicos, dependendo da dimensão do investimento.
- 6 -A disponibilização do apoio é feita em uma ou mais tranches, de acordo com os autos de medição, na proporção do financiamento atribuído.
- 7 -A atribuição do apoio é feita mediante celebração um Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, na sua atual redação, e carece de verificação e fiscalização dos trabalhos realizados, efetuada por técnicos do Município de Valongo.
- 8 -Não sendo exigida qualquer documentação comprovativa do licenciamento prévio da obra, aquando da apresentação da candidatura, no entanto a transferência do apoio concedido ficará sempre sujeita à apresentação do mesmo ou de declaração de isenção.
Artigo 12.º — Subprograma 3 - Apoio a Obras de Beneficiação/Requalificação e Apetrechamento de Instalações Desportivas
Vigente desde: 09/08/2024