- 1 -O Presidente do Conselho é o Presidente da Câmara Municipal de Bragança ou Vereador com o pelouro do Desenvolvimento Rural.
- 2 -Compete ao Presidente, nos termos da lei, representar o Conselho, convocar reuniões e assinar os documentos oficiais.
Artigo 13.º — Presidência
Vigente desde: 10/07/2026