Art.º 8 · Regulamento n.º 881/2026 — Direitos e deveres dos membros do Conselho

1 -Os membros do Conselho têm direito a:
1. a)Intervir nas reuniões do Conselho;
2. b)Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação;
3. c)Apresentar propostas a adotar pelo Conselho.
2 -Os membros do Conselho têm o dever de:
1. a)Participar assiduamente nas reuniões do Conselho ou fazer-se substituir pelos respetivos suplentes, quando admissível;
2. b)Contribuir para a dignificação e qualidade dos trabalhos do Conselho;
3. c)Fomentar a articulação e a proximidade entre as entidades que representam e o Conselho.
3 -O exercício de funções no Conselho é realizado a título não remunerado, não conferindo direito a qualquer compensação financeira, sem prejuízo do apoio logístico assegurado pelo Município.

Artigo 8.º — Direitos e deveres dos membros do Conselho