O titular da Licença fica obrigado a cumprir todas as Leis e Regulamentos referentes à Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho.
Artigo 14.º — Higiene, segurança e saúde no trabalho
Vigente desde: 16/10/2020
O titular da Licença fica obrigado a cumprir todas as Leis e Regulamentos referentes à Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho.