Podem requerer atribuição de Licença de ocupação dos Armazéns de Aprestos, pessoas singulares ou coletivas que reúnam, as seguintes condições:
- a)Que sejam titulares de Licenças de pesca profissional válidas, ou desempenhem outros tipos de atividades licenciadas pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), nomeadamente o título para exercício de atividade aquícola;
- b)Que exerçam a sua atividade no Porto de Pesca de Olhão;
- c)Que sejam titulares dos documentos de registo da embarcação;
- d)Que apresentem um documento comprovativo de venda em lota;
- e)Que não sejam detentores de dívidas para com a DOCAPESCA.