São deveres da DOCAPESCA:
- a)Instruir o procedimento de cedência das parcelas;
- b)Informar todos os interessados da existência de parcelas disponíveis;
- c)Realizar as fiscalizações e as vistorias que tenha por convenientes, por forma a zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis;
- d)Notificar o titular da Licença sempre que não se verificar adequada manutenção e conservação do armazém, para proceder aos respetivos trabalhos, definindo um prazo limite de execução;
- e)Fazer cumprir o presente Regulamento.