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Artigo 50.º — Propriedade horizontal

Vigente desde: 12/08/2024
  1. 1 -A constituição do regime jurídico de propriedade horizontal, nos termos do disposto nos artigos 1414.º a 1438.º-A do Código Civil, pode ser requerida conjuntamente com o pedido de aprovação do projeto de arquitetura ou após esta ocorrer.
  2. 2 -O pedido deve ser instruído com os seguintes elementos:
    1. a)Requerimento que inclui obrigatoriamente a identificação completa do proprietário ou do titular da licença de construção ou da comunicação prévia, a inscrição na matriz, o registo na conservatória do registo predial e a descrição de todas as frações e zonas comuns, nos termos do Código Civil e Código do Registo Predial, bem como das áreas comuns de utilização exclusiva de determinadas frações, caso existam;
    2. b)Plantas de todos os pisos do edifício com a demarcação e identificação, com cores distintas, de todas as frações, zonas comuns e logradouros envolventes;
    3. c)[...], a desaplicar
  3. 3 -São emitidas certidões comprovativas de que um edifício reúne condições para a sua divisão em propriedade horizontal, quando:
    1. a)Além de constituírem unidades independentes, todas as frações autónomas sejam distintas e isoladas entre si e com saída própria para uma parte em comum do prédio ou para o espaço público;
    2. b)[...], a desaplicar
  4. 4 -Não podem considerar-se como frações autónomas as dependências destinadas a arrumos, anexos e sótãos.
  5. 5 -Os lugares de estacionamento exigidos por força dos usos previstos no imóvel devem ficar integrados nas frações que os motivaram.
  6. 6 -Os lugares de estacionamento a mais, para além do exigido, podem constituir frações autónomas.
  7. 7 -Nos casos de inexistência em arquivo do projeto aprovado do imóvel, as peças desenhadas devem ser ilustradas com um corte que evidencie os pés-direitos dos diferentes andares.
  8. 8 -Quando se trate de edifícios construídos ou alterados após a entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) e na situação prevista no número anterior, as certidões a passar pela Câmara Municipal para efeitos de escritura de propriedade horizontal só podem ser emitidas após a comunicação prévia com prazo de utilização do edifício nos termos do artigo 63.º-C do RJUE.
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