- 1 -O Município incentiva as ações que visem a conservação e reabilitação do edificado onde a escala volumétrica dos edifícios, características dos elementos arquitetónicos, as tipologias construtivas, o desenho urbano e o ambiente social, lhes confiram uma forte identidade social, arquitetónica e urbana.
- 2 -O incentivo referido no número anterior pode assumir a forma de redução ou isenção das taxas urbanísticas a estabelecer no Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Câmara Municipal de Loulé.
Artigo 95.º — Conservação e reabilitação do edificado
Vigente desde: 12/08/2024