- 1 -O atual Cartão Municipal de Idoso passará por uma reavaliação geral de todos os que são beneficiários neste momento, a partir da entrada em vigor do presente regulamento.
- 2 -O novo cartão Lagoa+ Saúde é um documento de identificação pessoal e intransmissível emitido pela Câmara Municipal de Lagoa-Açores que, mediante a sua exibição, concede os benefícios previstos no presente regulamento.
- 3 -O Cartão referido no número anterior é propriedade da autarquia de Lagoa - Açores que o concede para uso pessoal do seu titular, devendo por isso ser entregue junto dos serviços de ação social em caso de mudança de residência e de concelho, assim como, no falecimento do titular.
Artigo 7.º — Cartão Lagoa+ Saúde
Vigente desde: 18/07/2025