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Artigo 85.º — Tarifários especiais

Vigente desde: 10/07/2026
  1. 1 -Constitui tarifário especial a tarifa social que abrange as pessoas singulares com contrato e que se encontrem em situação de carência económica e que será aplicada até ao limite de consumo mensal máximo de 10 m3.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, encontram-se em situação de carência económica as pessoas beneficiárias, nomeadamente, de:
    1. a)Complemento solidário para idosos;
    2. b)Rendimento social de inserção;
    3. c)Subsídio social de desemprego;
    4. d)Abono de família;
    5. e)Pensão social de invalidez;
    6. f)Pensão social de velhice.
  3. 3 -Para efeitos do disposto no n.º 1 são considerados ainda em situação de carência económica os clientes finais, cujo agregado familiar tenha um rendimento anual igual ou inferior a € 5 808, acrescido de 50 % por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, até ao máximo de 10, ainda que não beneficiem de qualquer prestação social.
  4. 4 -Beneficiam ainda de tarifário especial as instituições particulares de solidariedade social, organizações não governamentais sem fim lucrativo ou outras entidades de reconhecida utilidade pública cuja ação social o justifique e que estejam legalmente constituídas.
  5. 5 -O tarifário social a que se refere o ponto 1 consiste na isenção da tarifa de disponibilidade;
  6. 6 -A tarifa especial para utilizadores não domésticos consiste na isenção da tarifa de disponibilidade definida para utilizadores não domésticos.
  7. 7 -O desconto a efetuar na faturação dos serviços de gestão de resíduos urbanos, no âmbito da tarifa social, é identificado de forma clara e visível nas faturas enviadas.
  8. 8 -O valor do rendimento anual referido no n.º 3 deste artigo, pode ser alterado mediante deliberação da Câmara Municipal de Serpa, na sequência de alteração legal ou de recomendação emanada pela Entidade Reguladora, sendo dada a devida publicidade à referida alteração.
  9. 9 -O financiamento dos tarifários sociais domésticos e não domésticos do serviço de gestão de resíduos urbanos é suportado pela entidade titular.
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