Art.º 13 · Regulamento n.º 888/2021 — Inscrição

1 -A frequência da creche depende da realização da respetiva matrícula.
2 -Todo o processo relativo à inscrição e seleção será da responsabilidade do Município.
3 -O processo de inscrição, será instruído com os seguintes documentos:
1. a)Preenchimento de um formulário próprio, em prazo a determinar pelo Município, ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos de apresentação obrigatória:
  1. i)Apresentação do assento de nascimento ou boletim de nascimento ou cartão de cidadão;
  2. ii)Apresentação do cartão de cidadão dos pais.
  3. iii)Boletim Individual de Saúde (devidamente atualizado);
  4. iv)Declaração Médica relativa ao estado geral da criança;
  5. v)Cartão de Beneficiário da Criança ou do Encarregado de Educação;
  6. vi)Lista nominal de terceiros autorizados a recolher a criança no estabelecimento.
  7. vii)Apresentação da declaração e nota de liquidação do IRS;
  8. viii)Recibo de Vencimento, Declaração da Empresa ou Declaração do Centro de Emprego, quando se verificar uma alteração dos rendimentos do agregado familiar;
  9. ix)Comprovativos de subsídios auferidos pelo requerente ou pelo seu agregado familiar (incluindo pensões de alimentos se aplicável);
  10. x)Recibo de renda de casa ou documento de amortização de crédito por aquisição de habitação própria permanente.
4 -No ato da matrícula, mediante assinatura, os Encarregados de Educação comprometer-se-ão a satisfazer o pagamento das respetivas mensalidades.
5 -Quando os Encarregados de Educação não efetuem a matrícula da criança no prazo estipulado, considerar-se-á não existir interesse na frequência do estabelecimento e será integrada a criança que, à data, se encontre melhor colocada na respetiva lista em vigor.
6 -Findo o prazo estipulado para as matrículas, o Município dá por concluído o processo de admissão para o respetivo ano letivo.
7 -A renovação da matrícula é efetuada no final do ano letivo nas datas fixadas para o efeito.

Artigo 13.º — Inscrição