Saltar para o conteúdo principal

Artigo 9.º — Abertura das candidaturas

Vigente desde: 13/08/2024
  1. 1 -A abertura das candidaturas ao Prémio REABILITA BRAGA é decidida pela entidade organizadora - o Município de Braga.
  2. 2 -No aviso de abertura do Prémio REABILITA BRAGA, a publicitar no portal do Município de Braga, sem prejuízo dos demais meios entendidos por convenientes, deve constar, pelo menos:
    1. a)indicação da data de abertura do procedimento e respetivos prazos de entrega das candidaturas, dentro dos limites temporais referidos no n.º 1, do artigo 11.º;
    2. b)indicação dos prazos de apreciação e seleção das candidaturas;
    3. c)indicação da morada do secretariado e do local de entrega da candidatura;
    4. d)indicação da composição do júri, de acordo com o referido no artigo 7.º;
    5. e)indicação da morada e local de entrega das candidaturas;
    6. f)indicação da composição da comissão organizadora;
    7. g)indicação dos critérios de seleção, de acordo com o referido no artigo 12.º;
    8. h)valor do prémio em cada categoria, de acordo com o estatuído no artigo 14.º;
    9. i)prazo para pedidos de esclarecimento e indicação de email para o efeito;
    10. j)outros aspetos considerados relevantes para o procedimento.
Comparar versões deste artigo