Saltar para o conteúdo principal

Artigo 6.º — Licenciamento e Registo de Canídeos e Gatídeos

Vigente desde: 10/07/2026

O registo e licenciamento de cães e gatos é obrigatório nos termos da legislação em vigor.

  1. 1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes no anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril).
  2. 2 -A licença é válida por um ano e deve ser renovada anualmente na junta de freguesia.
  3. 3 -A licença depende da apresentação de prova de identificação eletrónica e dos atos de profilaxia médica exigidos no ano em causa.
  4. 4 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
    1. a)Registo: 100 % da taxa N de profilaxia médica;
    2. b)Licenças relativas a animais enquadrados nas Categorias A (cão de companhia) e I (gato): 100 % da taxa N de profilaxia médica;
    3. c)Licenças relativas a animais enquadrados na Categoria E: 200 % da taxa N de profilaxia médica;
    4. d)Licenças relativas a animais enquadrados na Categoria B (cães com fins económicos: incluem-se o cão de guarda e o cão pastor) 200 % da taxa N de profilaxia médica;
    5. e)Licenças relativas a animais enquadrados na Categoria G (cães potencialmente perigosos): 250 % da taxa N de profilaxia médica;
    6. f)Licenças relativas a animais enquadrados na Categoria H (cães perigosos): o 300 % da taxa N de profilaxia médica.
  5. 5 -Os cães classificados nas categorias C (cães para fins militares), D (cães para investigação criminal) e F (cães de guia) estão isentos de qualquer taxa.
  6. 6 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto dos membros do Governo com competências específicas nessa matéria.
Comparar versões deste artigo