- 1 -Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 4 do artigo 54.º do RJUE, o pedido de redução de caução destinada a garantir a boa e regular execução das obras de urbanização, deverá ser instruído com os seguintes elementos:
- a)Requerimento escrito, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, no qual conste a identificação do Titular do Alvará, a identificação do Alvará de Loteamento no âmbito do qual foi prestada a caução em causa, devendo sempre fazer-se referência ao respetivo número, ano de emissão e local, bem como o valor, em percentagem, da redução pretendida, tendo em consideração o disposto na alínea b);
- b)Orçamento, subscrito pelo técnico responsável pela direção de fiscalização das obras de urbanização, do qual conste a discriminação dos trabalhos já executados, bem como o valor dos trabalhos ainda em falta, atualizado em função das alterações de preços que se tenham verificado entre a data da prestação da caução e o pedido de redução da mesma.
- 2 -O deferimento do pedido ficará dependente da realização de vistoria comprovativa de que se encontram realizados, em boas condições e sem anomalias visíveis, os trabalhos indicados no pedido.
Artigo 21.º — Pedido de redução de caução
Vigente desde: 02/02/2018