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Artigo 30.º — Balanços de construção e outros elementos sobre a via pública

Vigente desde: 02/02/2018
  1. 1 -Nas fachadas das novas edificações contiguas ao espaço público, não é permitida a utilização do espaço aéreo público por corpos balançados utilizáveis, nomeadamente compartimentos ou partes de compartimentos, saliências e varandas.
  2. 2 -Excetuam-se do disposto no número anterior:
    1. a)As novas edificações localizadas em espaços de colmatação e as intervenções em edifícios existentes localizados em frente urbana consolidada ou no centro histórico, onde sejam dominantes saliências, corpos balançados e varandas projetadas sobre o espaço público, desde que daí não resulte prejuízo para o mesmo e sejam respeitadas as características de composição arquitetónica da envolvente, nomeadamente, quanto à forma e dimensão da profundidade;
    2. b)Os balanços cuja projeção salvaguarde um passeio com largura livre de 5,00 metros ou de 2,50 metros, conforme existam (ou se prevejam) árvores ou não no referido passeio.
    3. c)As varandas que não excedam um terço da largura do passeio adjacente à edificação, quando exista, e respeite um afastamento de, pelo menos, 0,5 m relativamente à prumada tomada a partir da face exterior do respetivo lancil, ou, mesmo que cumprida esta condição, a largura desta seja superior a 1 metro, e tal não se encontre justificado com base em plano de pormenor ou alvará de loteamento;
    4. d)Sempre que, existindo passeio, a altura em relação à via pública seja em todos os seus pontos superior a 2,80 m;
  3. 3 -Os toldos, reclamos «tipo bandeira» ou quaisquer outros elementos salientes relativamente às fachadas das construções, quando estas confinem com a via pública e a mesma seja dotada de passeio, deverão:
    1. a)Garantir uma altura mínima disponível de 2,2 m acima do respetivo pavimento;
    2. b)Guardar um recuo de, pelo menos, 0,5 m relativamente à prumada a partir da face exterior do lancil.
  4. 4 -Quando não se registe a existência de passeio, os elementos referidos no número anterior deverão garantir uma altura mínima disponível, não inferior a 4,8 m, relativamente ao pavimento da via pública.
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