No local das obras devem estar disponíveis e ser facultados aos funcionários municipais responsáveis pela fiscalização de obras, os seguintes elementos:
- a)Livro de obra;
- b)Cópia do projeto aprovado pela Câmara Municipal ou objeto de aceitação no âmbito de procedimento de comunicação prévia;
- c)Alvará de licença ou comprovativo da emissão do título da comunicação prévia e do pagamento das taxas devidas à Câmara Municipal.