Considera -se que uma obra de edificação está concluída quando estiverem executados todos os trabalhos previstos nos projetos aprovados e nas condições de licenciamento ou da emissão do título da comunicação prévia, designadamente:
- a)Muros de vedação, arranjo dos logradouros e arranjos exteriores,
- b)Incluindo a colocação de iluminação pública, mobiliário urbano, plantação de espécies vegetais ou o ajardinamento de espaços públicos;
- c)A remoção de todos os materiais e resíduos da obra;
- d)A reparação de quaisquer estragos ou deteriorizações causados em infraestruturas públicas.