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Artigo 9.º — Organização e apresentação dos projetos

Vigente desde: 02/02/2018
  1. 1 -As peças escritas e desenhadas que compõem os projetos relativos às operações urbanísticas sujeitas a licenciamento, ou a comunicação prévia, ou ainda as que tenham como finalidade a instrução de pedidos de informação prévia, tais como estudos prévios, ou outros, de caráter eminentemente técnico, devem também obedecer às seguintes regras de apresentação e organização:
    1. a)Cada projeto, ou estudo, deverá conter um índice das peças desenhadas e escritas que os constituem, devidamente subscrito pelo seu autor;
    2. b)Os projetos, quer de arquitetura, quer de especialidade, ou quaisquer estudos relacionados com operações urbanísticas, devem ser organizados em fascículos autónomos devidamente agrafados, de acordo com o índice apresentado,
    3. c)Todas as peças dos projetos, ou estudos relativos a operações urbanísticas, devem ser apresentadas, ou dobradas, em formato A4 (210 mm x

    x 297 mm), estar redigidas em português, serem numeradas, datadas, e assinadas pelo técnico autor do projeto, ou estudo;

    1. d)A legenda das peças desenhadas deverá conter, impresso, o nome do autor do projeto, ou estudo, a sua qualificação profissional e, quando aplicável, o número de inscrição na respetiva ordem ou associação profissional;
    2. e)Quanto os serviços sejam prestados através de pessoa coletiva, a legenda deverá conter também a identificação da mesma, incluindo o respetivo domicilio e número de identificação de pessoa coletiva (NIPC);
    3. f)Todas as peças desenhadas dos projetos, ou estudos, devem obedecer às normas técnicas e convenções de desenho técnico e representação gráfica rigorosa e serem apresentadas a tinta indelével com boas condições de legibilidade, sob pena de não virem a ser considerados enquanto elementos válidos de instrução processual;
    4. g)Quaisquer rasuras só serão aceites se forem de pequena monta e estiverem devidamente subscritas pelo autor da peça processual;
  2. 2 -Para efeitos do presente artigo consideram-se "peças dos projetos", ou estudos, o conjunto, quando composto por mais do que uma folha, das folhas que, agrupadas, constituam um dos elementos de instrução de apresentação legalmente obrigatória (ex: memória descritiva).
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