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Artigo 79.º — Condições Gerais de Atribuição

Vigente desde: 15/01/2025
  1. 1 -Podem ser beneficiários do ACI previsto no presente Capítulo os munícipes:
    1. 1.1 -Titulares do Estatuto do Cuidador Informal atribuído pelo Instituto da Segurança Social, I. P.
    2. 1.2 -O Cuidador Informal que, não se enquadrando no previsto no n.º 1.1. do presente artigo, seja sinalizado por outras entidades e que se verifique a necessidade de integrar o apoio constante no presente capítulo.
  2. 2 -Podem inscrever-se na Bolsa de Apoio aos Cuidadores Informais pessoas com apetência, disponibilidade e formação para a prestação deste serviço.
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