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Artigo 81.º — Candidaturas

Vigente desde: 15/01/2025
  1. 1 -O CI deve apresentar/entregar a seguinte documentação:
    1. 1.1 -O formulário de candidatura disponível no Balcão de Atendimento ao Público (Anexo X);
    2. 1.2 -Declaração a emitir pela Junta de Freguesia competente na qual conste a composição do agregado familiar requerente e o tempo de residência do mesmo na área do Município de Vila Pouca de Aguiar e a identificação do posto de recenseamento;
    3. 1.3 -Documento do Instituto da Segurança Social, I. P. relativo ao reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal;
  2. 2 -Quando não se verifique o 1.3 Substituir por escala de Katz (com pelo menos 1 função dependente) ou Barthel (algum tipo de dependência).
  3. 3 -Os Candidatos para a Bolsa de Cuidadores devem preencher o formulário que se encontra no Balcão de Atendimento ao Público (Anexo XI).
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