Artigo 32.º — Cabimento orçamental

Vigente desde: 10/07/2026

1 -A autorização da contratação de pessoal docente especialmente contratado carece de prévio cabimento orçamental, nos termos legalmente previstos.
2 -Se a contratação for financiada por projeto, protocolo, programa ou entidade externa, o processo deve identificar a fonte de financiamento e demonstrar a elegibilidade da despesa.