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Artigo 33.º — Competência para autorizar a contratação

Vigente desde: 10/07/2026
  1. 1 -Compete ao dirigente máximo da instituição autorizar a contratação de pessoal docente especialmente contratado.
  2. 2 -A autorização carece da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos:
    1. a)Necessidade e interesse institucionais fundamentados;
    2. b)Adequação do perfil da individualidade às funções a contratar;
    3. c)Aprovação pelo órgão científico, nos termos legais e regulamentares;
    4. d)Cumprimento dos requisitos legais e regulamentares;
    5. e)Cabimento orçamental;
    6. f)Enquadramento no mapa de pessoal ou noutro instrumento de planeamento de recursos humanos aplicável;
    7. g)Instrução completa do processo de contratação.
  3. 3 -O dirigente máximo da instituição pode solicitar esclarecimentos, determinar o suprimento de deficiências instrutórias ou recusar fundamentadamente a contratação.
  4. 4 -A autorização de contratação não dispensa a celebração do contrato, a verificação documental dos requisitos legais e os demais procedimentos de recursos humanos aplicáveis.
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