As competências previstas no presente regulamento podem ser delegadas, com faculdade de subdelegação, nos termos legalmente admissíveis, sempre que tal se revele necessário para garantir uma gestão mais eficaz e eficiente.
As competências previstas no presente regulamento podem ser delegadas, com faculdade de subdelegação, nos termos legalmente admissíveis, sempre que tal se revele necessário para garantir uma gestão mais eficaz e eficiente.