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Artigo 37.º — Contraordenações e coimas

Vigente desde: 18/11/2019
  1. 1 -São puníveis como contraordenação:
    1. a)O funcionamento do estabelecimento fora do horário permitido pelo disposto nos n.os 2 a 6 do artigo 6.º;
    2. b)O funcionamento do estabelecimento fora do horário que haja sido alargado ou restringido por decisão da Câmara Municipal;
    3. c)O funcionamento do estabelecimento fora do horário afixado, em violação do disposto n.º 4 do artigo 30.º;
    4. d)A falta da afixação do mapa de horário de funcionamento em local bem visível do exterior;
    5. e)A não substituição e atualização imediata, pelo titular ou explorador do estabelecimento, do mapa de horário de funcionamento, quando haja lugar a decisão de alargamento ou de restrição do período de funcionamento por decisão da Câmara Municipal;
    6. f)O funcionamento das esplanadas fora do horário permitido pelo disposto no n.º 1 do artigo 33.º;
    7. g)O funcionamento das esplanadas fora do horário que haja sido restringido por decisão da Câmara Municipal;
    8. h)O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1, 2 e 3 artigo 34.º
  2. 2 -A contraordenação prevista nas alíneas a), b), c), f) e g) do número anterior é punível com coima graduada de (euro)250,00 até ao máximo de (euro)3 740,00, no caso de pessoa singular, e de (euro)2 500,00 até (euro)25 000,00, no caso de pessoa coletiva.
  3. 3 -A contraordenação prevista nas alíneas d), e) e h) do n.º 1 é punível com coima graduada de (euro)150,00 até (euro)450,00, no caso de pessoa singular, e de (euro)450,00 até (euro)1 500,00, no caso de pessoa coletiva.
  4. 4 -A negligência é punível no caso das contraordenações previstas nas alíneas e) e h) do n.º 1, sendo o limite máximo das coimas aplicáveis reduzido a metade.
  5. 5 -A instrução dos processos de contraordenação, bem como a aplicação das coimas e de sanções acessórias são da competência do Presidente da Câmara Municipal, com a faculdade de delegação nos vereadores.
  6. 6 -Aos processos de contraordenação aplica-se o regime jurídico do ilícito de mera ordenação social.
  7. 7 -O produto das coimas reverte para o Município de Leiria.
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