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Artigo 39.º — Regime de apreensão

Vigente desde: 18/11/2019
  1. 1 -A apreensão de objetos pertencentes ao agente é acompanhada de auto de apreensão.
  2. 2 -O auto de apreensão deve ser apenso ao respetivo auto de notícia ou participação da infração contraordenacional.
  3. 3 -Ao arguido é permitido, querendo, levantar os bens apreendidos no prazo de 10 dias úteis, após o pagamento voluntário das coimas, quando legalmente admissível.
  4. 4 -Após decisão final proferida no processo de contraordenação, o arguido dispõe de 30 dias úteis para proceder ao levantamento dos objetos apreendidos.
  5. 5 -Decorrido o prazo referido no número anterior sem que os bens apreendidos tenham sido levantados, cabe ao Presidente da Câmara Municipal ou ao vereador com competência delegada em matéria contraordenacional determinar o destino mais adequado que lhes deve ser dado.
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