Art.º 15 · Regulamento n.º 891/2024 — Pagamento em prestações

1 -Pode ser autorizado o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente a comprovação de que a situação económica do requerente não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.
2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, e devem ser instruídos com os documentos comprovativos dos fundamentos invocados.
3 -O pagamento em prestações só é admissível nos casos em que o montante a pagar pelo interessado exceda a quantia de 75,00 €.
4 -Salvo disposição legal ou regulamentar em contrário, o número de prestações mensais não poderá ser superior a doze meses, nem o valor de cada prestação inferior a ¼ da unidade de conta judicial.
5 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total do montante em dívida dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora, contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.
6 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que esta corresponder.
7 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando -se a cobrança coerciva da dívida remanescente.
8 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de delegação, autorizar o pagamento em prestações, nos termos previstos nos números anteriores.
9 -Desde que devidamente fundamentado, pode ser autorizado, nos termos previstos no n.º 1, o pagamento em prestações de valores em dívida, mesmo que não seja cumprido o disposto nos n.os 3 e 4, no que respeita ao valor da dívida admissível e ao valor e número de prestações.
10 -Exclui-se do âmbito do presente artigo o pagamento da taxa inicial e das taxas devidas pela autorização e mera comunicação prévia.

Artigo 15.º — Pagamento em prestações

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