Art.º 39 · Regulamento n.º 891/2024 — Fiscalização

1 -A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento compete aos serviços municipais e a outras autoridades com competência atribuída por lei.
2 -A instauração de processos de contraordenação, bem como a aplicação de coimas e sanções acessórias compete ao Presidente da Câmara Municipal, podendo o mesmo delegar tais poderes, em conformidade com a delegação de competências prevista na lei.
3 -A tramitação processual e a forma de impugnação das decisões proferidas no procedimento contraordenacional obedecem ao disposto no Regime Geral das Contraordenações.

Artigo 39.º — Fiscalização