Descrição
CAD
COP
OC
CAPL
BPART
DESINC
CSOCIAL
INCENT
Valor
1
Entrada e apreciação
2,24
20,94
2,53
25,71
4,29
30,00
2
Autorização para a realização de jogos de fortuna e azar
8,96
0,92
9,88
60,12
70,00
Artigo 16.º — Autorização para a realização de jogos de fortuna e azar
Vigente desde: 13/08/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/08/2024