Descrição
CAD
COP
OC
CAPL
BPART
DESINC
CSOCIAL
INCENT
Valor
1
Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística
6,72
2,05
8,77
6,23
15,00
Artigo 17.º — Espetáculos de natureza artística
Vigente desde: 13/08/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/08/2024