O pedido de licenciamento para o uso de maquinaria e equipamentos é dirigido ao/à presidente da Câmara Municipal, com 15 (quinze) dias úteis de antecedência, através de requerimento próprio, devendo este ser apresentado pelo responsável da atividade ou por um seu representante, devendo ser instruídos com os seguintes documentos:
- a)Documento de identificação da atividade económica;
- b)Medidas auxiliares de segurança para o uso de maquinaria e equipamentos.