Aprova a 2.ª alteração ao Regulamento do Programa Municipal Renda Acessível em Valdevez ― RAV.
[…]
ANEXO I
(a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º)
Limites gerais de preço de renda mensal por tipologia, em euros, por escalão, conforme previsto na Portaria n.º 176/2019 de 6 de junho, na sua redação atual
[…]
ANEXO II
(a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º)
Fórmula de cálculo do valor de referência do preço de renda da habitação, conforme previsto na Portaria n.º 176/2019 de 6 de junho, na sua redação atual
Tipo de edifício:
Apartamento - 0,00
Moradia unifamiliar - +0,09
Piso (no caso de apartamento):
Piso elevado - +0,02
Rés-do-chão - 0,00
Cave - -0,03
Acesso (no caso de apartamento):
Com elevador ou R/C - +0,02
1.º Andar ou cave sem elevador - +0,01
2.º Andar sem elevador - 0,00
3.º Andar sem elevador - -0,01
4.º Andar ou superior sem elevador - -0,03
Estacionamento:
Sem estacionamento - 0,00
Coletivo - +0,03
Individual - +0,04
Equipamentos de cozinha:
Habitação sem cozinha equipada - 0,00
Habitação com cozinha equipada - +0,03
Mobiliário:
Habitação não mobilada - 0,00
Habitação mobilada - +0,03
Estado de conservação:
Primeira utilização - +0,04
Bom - +0,02
Satisfatório - 0,00
[…]
A presente alteração entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
10 de julho de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, Olegário Gomes Gonçalves.
319288997