- 1 -Os beneficiários consentem e aceitam a recolha e tratamento dos seus dados pessoais pelo Município de Tábua, de acordo com a legislação de proteção de dados pessoais.
- 2 -Os dados pessoais constantes dos processos individuais dos candidatos e beneficiários são confidenciais, sendo a sua utilização limitada aos fins a que se destinam, no âmbito do presente normativo, e serão objeto de operações de tratamento de dados, designadamente de armazenamento, indo ser utilizados pela Câmara Municipal, no âmbito da relação contratual.
Artigo 10.º — Dados Pessoais
Vigente desde: 13/08/2024