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Artigo 3.º — Financiamento do Programa

Vigente desde: 13/07/2026
  1. 1 -O PMAICE-BRC é financiado pelo município de Barrancos, através do seu orçamento anual, o qual pode ser cofinanciado por outros fundos.
  2. 2 -Para os efeitos previstos no presente Regulamento será criado no âmbito do Orçamento Municipal, o projeto PMAICE-BRC, cuja dotação global terá em conta a disponibilidade financeira e as prioridades estratégicas definidas anualmente pela CMB.
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