As licenças extinguem-se:
- a)Por caducidade, se não for efetuado o pagamento das taxas devidas anualmente dentro do prazo estipulado no Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia.
- b)Pelo decurso dos prazos referidos no n.º 1 do artigo anterior;
- c)Pela não renovação das licenças por não se encontrar verificada alguma das condições referidas no n.º 3 do artigo anterior;
- d)Pelo incumprimento grave ou reiterado das normas do presente Regulamento;
- e)Pela não implementação do circuito turístico, no prazo de 6 meses após a atribuição da respetiva licença.