Artigo 30.º — Contraordenações e infrações

Sem prejuízo das infrações especialmente previstas e punidas, nomeadamente, no âmbito do Código da Estrada, entre outra legislação aplicável, a violação do disposto no artigo 4.º e demais normas constantes do presente Regulamento consubstancia contraordenação, sancionada com coima graduada entre 150 e 1500 euros para as pessoas singulares e entre 300 e 3000 euros para as pessoas coletivas, nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27.10., na sua redação atual, e no Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia.