A tudo quanto não esteja especialmente previsto no presente Regulamento aplicam-se subsidiariamente as normas do Código do Procedimento Administrativo, o Código da Estrada e respetiva legislação complementar, o Regime Jurídico da Atividade de Animação Turística, o Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia e demais legislação e regulamentação municipal aplicável.
Artigo 31.º — Legislação subsidiária
Vigente desde: 11/08/2023
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Em vigor desde 11/08/2023