A exploração dos circuitos turísticos no concelho de Vila Nova de Gaia depende de prévio licenciamento municipal, nos termos e condições estabelecidas no presente Regulamento.
Artigo 4.º — Licenciamento
Vigente desde: 11/08/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/08/2023