Os procedimentos internos respeitantes à gestão de pessoal, organização e atualização do cadastro, bem como de contabilidade e economato, relativos ao serviço interno ou unidade competente em razão da matéria, constam das normas internas estabelecidas.
Artigo 20.º — Gestão de pessoal, contabilidade e economato
Vigente desde: 19/11/2019