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Artigo 46.º — Horários de trabalho específicos

Vigente desde: 19/11/2019
  1. 1 -São aplicáveis horários de trabalho específicos, a tempo parcial, ou com flexibilidade, nomeadamente:
    1. a)A requerimento do trabalhador, em todas as situações previstas na lei aplicável à parentalidade;
    2. b)A requerimento do trabalhador, quando se trate da situação prevista nos artigos 89.º e ss. do Código do Trabalho (trabalhador-estudante);
    3. c)Por acordo com o trabalhador, nos termos dos artigos 150.º e ss. do Código do Trabalho (tempo parcial);
    4. d)Em situações devidamente fundamentadas, do interesse do serviço ou do trabalhador, que se encontrem previstas em legislação autónoma.
  2. 2 -A fixação de horário específico de prestação de trabalho não prejudica que em situações excecionais e devidamente fundamentadas, como os casos de ausência de trabalhadores com as mesmas funções e carência de pessoal na mesma área funcional, seja determinado, pela Direção, a alteração do horário de trabalho, pelo período máximo de uma semana.
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