Art.º 41 · Regulamento n.º 895/2022 — Organização do Processo Familiar

1 -É obrigatória a organização de um processo familiar, do qual deve constar:
1. a)Caracterização individual e familiar;
2. b)Diagnóstico social e familiar
3. c)Contratualização para a inserção
4. d)Relatório sobre o processo de evolução da situação familiar
5. e)Data do início e do termo de intervenção
6. f)Avaliação da intervenção
7. g)Registo das diligências realizadas.
2 -O processo familiar organizado, em formato informático, não dispensa coexistência de um processo em suporte físico, com o mesmo número mecanográfico atribuído automaticamente pelo sistema informático, para efeitos de arquivo de documentação probatória que se considere relevante para o processo;
3 -Cada processo familiar é de acesso restrito e natureza confidencial, e deverá ser arquivado em condições de segurança, nos termos da legislação em vigor.
O Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social, constitui uma medida de proteção especial ao/à(s) munícipe(s)/beneficiário/a(s) mais vulneráveis, tendo como base a prevenção e a reparação de situações de carência e desigualdade socioeconómica, de dependência, de disfunção, exclusão ou vulnerabilidade social com vista à integração, promoção comunitária do/a(s) munícipe(s)/ beneficiário/a(s) e o desenvolvimento das suas capacidades para a autonomização.

Artigo 41.º — Organização do Processo Familiar